Execução fiscal do Município: como se defender da cobrança

• 5 dias para pagar ou garantir a dívida, com depósito, fiança bancária, seguro-garantia ou indicação de bens à penhora (Lei 6.830/80, arts. 8º e 9º).
• 30 dias para os embargos à execução, contados do depósito, da juntada da garantia ou da intimação da penhora (art. 16).
• Os embargos só são aceitos depois de garantida a execução (art. 16, § 1º).

A exceção de pré-executividade permite levar ao juiz, sem garantia, questões que ele pode reconhecer por conta própria e que não dependem de produção de provas, como uma prescrição demonstrada por documentos (Súmula 393 do STJ).

• Prescrição. Em regra, o Município tem cinco anos para cobrar (CTN, art. 174). No IPTU, o prazo começa no dia seguinte ao vencimento, e o parcelamento oferecido pela própria Prefeitura no carnê não interrompe a contagem (STJ, Tema 980). Se o processo fica parado por falta de bens, pode haver também prescrição intercorrente (Lei 6.830/80, art. 40).
• Falhas na certidão de dívida ativa. A certidão deve trazer os requisitos da lei, como a origem e a natureza da dívida e a forma de cálculo dos juros (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202).
• Cobrança de pequeno valor sem tentativa prévia. O STF admite a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o Município não tentou antes outra solução, como o protesto da certidão (Tema 1184). O Conselho Nacional de Justiça adotou R$ 10 mil como referência de baixo valor (Resolução 547/2024).
• Contribuição de melhoria sem os requisitos legais. A cobrança depende de obra que valorize o imóvel e de procedimento prévio com edital (CTN, art. 82). O total cobrado não pode passar do custo da obra, e o valor de cada imóvel não pode passar da valorização que ele teve (CTN, art. 81).
• Dívida já paga ou cobrada em duplicidade.

Salário, aposentadoria e outras verbas de natureza salarial são, em regra, impenhoráveis, assim como valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X). Para pedir a liberação, é preciso provar a origem do dinheiro com extratos e comprovantes de salário ou de benefício.

A proteção do bem de família não alcança a cobrança do IPTU, das taxas e das contribuições do próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Nesses casos, o imóvel pode ser penhorado.

O parcelamento suspende a cobrança enquanto as parcelas estiverem em dia (CTN, art. 151, VI), mas os programas costumam exigir a confissão da dívida. Antes de aderir, vale verificar se existe defesa.

• Mandado ou carta de citação.
• Certidão de dívida ativa, se tiver cópia.
• Carnês e comprovantes de pagamento do tributo cobrado.
• Matrícula atualizada e contrato de compra e venda do imóvel.
• Extratos com o bloqueio e comprovantes de salário ou de benefício.
• Notificações e processos administrativos anteriores.
• Na contribuição de melhoria, o edital da obra, se tiver.