Direito Administrativo
Atuação voltada à defesa de particulares, empresas e contribuintes em suas relações com a Administração Pública, com representação e acompanhamento de demandas nas esferas administrativa e judicial.
Principais áreas
Processos e procedimentos administrativos
Defesa de particulares perante órgãos públicos municipais, estaduais e federais
Impugnação de atos administrativos e medidas contra atos ou omissões da Administração Pública
Licitações e contratos administrativos
Responsabilidade civil do Estado
Infrações e sanções administrativas
Defesa em execuções fiscais
Embargos à execução fiscal e demais medidas de defesa do contribuinte
Ações anulatórias de débitos e cobranças tributárias
Ações anulatórias de Taxa de Contribuição de Melhoria
Questionamento judicial de cobranças e exigências realizadas pelo Poder Público
Mandado de segurança e demais medidas judiciais destinadas à proteção de direitos perante a Administração Pública
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